Public interest versus the right to privacy: preservation and access to Brazilian presidential archives (1991 - 2017)
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Abstract
The manuscripts produced and accumulated by the presidents of the Republic are distinguished both by the challenges they impose on professionals dedicated to their organization and by the issues related to the legal status of private documents of public office holders in the exercise of their mandates. Despite the legal specificities and the multifaceted composition of the archives, such questions are common to Brazilian institutions dedicated to the custody, treatment and dissemination of presidential papers, thus enabling a comparative analysis of the experiences accomplished in the country. In this regard, this article seeks to examine the different contexts for the formulating legislation relevant to the archives accumulated by the presidents of the Republic in Brazil, as well as the theoretical and methodological assumptions that underlies the organization and access to the archives.
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